PORTARIA SAF-MDA Nº 329, DE 11 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAF-MDA Nº 329, DE 11 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no exercício das atribuições que lhe
foram conferidas pelo Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, com as alterações
introduzidas pelo Decreto nº 11.968, de 27 de março de 2024, e considerando o disposto na Lei
nº 10.420, de 10 de abril de 2002, bem como as condições vigentes na data de adesão dos
agricultores, nos termos do artigo 9º do Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004, além dos
procedimentos de verificação de perdas e das deliberações do Comitê Gestor do Garantia-
Safra, resolve:
Art. 1º Autorizar o pagamento do benefício Garantia-Safra aos agricultores que
aderiram ao programa na safra 2023/2024, nos municípios listados no Anexo desta Portaria.
§ 1º O pagamento integral do benefício Garantia-Safra será efetuado em parcela
única, conforme o disposto no Art. 1º da Resolução nº 1, de 04 de outubro de 2024, do Comitê
Gestor do Garantia-Safra, publicada na página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União, Edição
195, de 08 de outubro de 2024.
§ 2º Os pagamentos serão realizados a partir do mês de abril de 2025, seguindo as
datas estabelecidas no calendário de pagamentos de benefícios sociais da Caixa Econômica
Federal.
Art. 2º Notificar os agricultores inscritos no Programa Garantia-Safra que tiveram a
concessão do benefício bloqueada no município especificado no Anexo desta Portaria, em
conformidade com a Portaria MDA nº 3, de 3 de abril de 2023.
§ 1º Cabe ao agricultor familiar, para ciência da notificação de bloqueio da
concessão do Benefício Garantia-Safra de que trata o caput, consultar o seu cadastro de
inscrição no sistema informatizado de gerenciamento do Garantia-Safra, disponibilizado em
site do Governo Federal.
§ 2º A consulta mencionada no § 1º deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias
contados a partir da publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 15 de abril de 2025.
VANDERLEY ZIGER