CONVÊNIO ICMS Nº 36, DE 11 DE ABRIL DE 2025 Altera o Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 196ª Reunião Ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte C O N V Ê N I O Cláusula primeira Os itens 67, 101 e 174 do Anexo Único do Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 5 de julho de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações: " . Item Fármacos .NCM Medicamentos .NCM . . . .Fármacos . .Medicamentos . 67 Mesalazina 2922.50.99 .Mesalazina 1000 mg - por supositório 3003.90.49/ 3004.90.39 . .Mesalazina 400 mg - por comprimido . .Mesalazina 500 mg - por comprimido . .Mesalazina 250 mg - por supositório . .Mesalazina 500 mg - por supositório . .Mesalazina 800 mg - por comprimido . .Mesalazina 1 g + diluente 100 ml (enema)-por dose . . . . .Mesalazina - 2g - sachê . . 101 Toxina Botulínica tipo A 3002.90.92 .Toxina Botulínica tipo A - 100 UI - injetável (por frasco/ampola) 3002.90.92/ 3002.49.92 . . . . .Toxina Botulínica tipo A - 500 UI - injetável - (por frasco/ampola) . . 174 Dipropionato de beclometasona 2937.22.90 .Dipropionato de beclometasona 50 mcg 3004.32.90 . . . . .Dipropionato de beclometasona 200 mcg - solução aerossol . ". Cláusula segunda O item 276 fica acrescido ao Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/02 com a seguinte redação: " . Item Fármacos .NCM Medicamentos .NCM . . . .Fármacos . .Medicamentos . .276 .Beta- agalsidase .3507.90.39 .35 mg - pó liofilizado para solução injetável .3004.90.19 ". Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Osvaldo Lage Scavazza, Pará - Eli Sosinho Ribeiro, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Juliano Pasqual, Rio Grande do Norte - Jane Carmem Carneiro e Araújo, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Antônio Carlos Alencar do Nascimento, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Marcelo Bergamasco, Sergipe - Laercio Marques Afonseca Junior, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.
CONVÊNIO ICMS Nº 36, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 161. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 15/04/2025