ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO - DRF/SOR Nº 393, DE 14 DE ABRIL DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO - DRF/SOR Nº 393, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.538315/2024-95,
declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ELECNOR DO BRASIL LTDA., inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 30.455.661/0001-72 e matrícula CEI da obra nº
90.020.58649/71.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos na
área de geração de energia elétrica denominado "UFV Draco Solar 1", aprovado pelo
anexo 21 da Portaria nº 2.757/SNTEP/MME, de 11.04.2024, do Ministério de Minas e
Energia, objeto da Resolução Autorizativa nº 11.960/2022, localizado no Município de
Arinos, Estado de Minas Gerais, com prazo estimado de execução da obra até fevereiro
de 2026, estimativas de desoneração previstas na portaria, de titularidade da empresa
Draco 1 Energia SPE LTDA., inscrita no CNPJ 52.432.430/0001-86, habilitada ao REIDI
através do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 855, de 10.06.2024 (publicado no DOU
de 11.06.2024).
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES