DECISÃO SUROD Nº 322, DE 3 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 322, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo a implantação e regularização de rede de
distribuição de energia elétrica transversal, na faixa
de domínio da BR-116/SP km 062+548m,
Guaratinguetá/SP, sob concessão à Concessionária
do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A - CCR
RioSP, de interesse da EDP São Paulo Distribuição de
Energia S/A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.009972/2025-13, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à implantação
e regularização de rede de distribuição de energia elétrica transversal, na faixa de domínio
da BR-116/SP km 062+548m, Guaratinguetá/SP, sob concessão à Concessionária do Sistema
Rodoviário Rio - São Paulo S/A - CCR RioSP, de interesse da EDP São Paulo Distribuição de
Energia S/A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A e a
Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A - CCR RioSP, o qual deverá
disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção das
licenças ambientais e do atendimento a demais exigências legais impostas por outros
órgãos e entidades da administração pública.
Art. 4º A autorização ora concedida possui caráter precário, podendo ser
revogada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da
ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA