PORTARIA Nº 16.685/SIA, DE 28 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 16.685/SIA, DE 28 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 31, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução
nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 8º, § 1º, da Resolução nº 761, de 18 de dezembro de 2024, e considerando o que consta do processo nº
00058.013986/2025-89, resolve:
Art. 1º Estabelecer, nos termos do Anexo, critérios de avaliação para os fins do disposto no art. 8º, § 1º, da Resolução nº 761, de 18 de dezembro de 2024, no âmbito
da fiscalização e do acompanhamento dos controles de segurança e facilitação de aeródromos e dos controles de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita de
operadores aéreos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em de 23 de junho de 2025.
GIOVANO PALMA