CONVÊNIO ICMS Nº 34, DE 11 DE ABRIL DE 2025

CONVÊNIO ICMS Nº 34, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a concessão de anistia de multa e juros relativos ao ICMS incidente nas
operações internas com açucar em embalagens de até 5 kg (cinco quilos), na forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 196ª Reunião
Ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Estado de Minas Gerais fica autorizado a conceder anistia de
multas e juros nos créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa,
ajuizados ou não, relativa às operações de saídas internas com açúcar em embalagens de até
5 kg (cinco quilos), decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2024.
Parágrafo único. Os créditos tributários de que trata o "caput" poderão ser
quitados à vista ou parceladamente, observadas as disposições previstas em regulamento.
Cláusula segunda O pedido de pagamento com os benefícios de que trata este
convênio implica no reconhecimento dos créditos tributários nele incluídos, devendo o
contribuinte promover a desistência de ações ou embargos à execução fiscal, com a renúncia
expressa ao direito sobre o qual se fundam nos respectivos autos judiciais, bem como a
desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.
Cláusula terceira A legislação tributária estadual definirá a forma, prazo e
demais condições para fruição do benefício previsto neste convênio.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo
Gregório Trindade, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro,
Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo
- Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno
Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio
César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Osvaldo Lage Scavazza, Pará - Eli Sosinho Ribeiro,
Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Wilson
José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Juliano Pasqual,
Rio Grande do Norte - Jane Carmem Carneiro e Araújo, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria
Santana, Rondônia - Antônio Carlos Alencar do Nascimento, Roraima - Manoel Sueide
Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Marcelo Bergamasco,
Sergipe - Laercio Marques Afonseca Junior, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.