DESPACHO Nº 92/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 14 DE ABRIL DE 2025

DESPACHO Nº 92/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Processo MJSP nº: 08017.000724/2025-42
Obra: "Suspíria: A Dança do Medo"
Plataforma: Prime Video
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa
da obra "Suspíria: A Dança do Medo" (Suspiria, 2018), com fulcro no art. 62 da Portaria MJSP n°
502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes
considerações:
a) Foi recebida denúncia de cidadão especificando a existência de conteúdos
inconsistentes com a classificação outrora atribuída.
b) Foi identificado que a denúncia tinha relevância e que, realmente, existia motivo
para a realização de nova análise.
c) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de 2021, em
especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos temáticos os
conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta em seu parágrafo
1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos no caput deste artigo,
determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras nos termos dos Guias Práticos
da Classificação Indicativa. Além disso, baseia-se, ainda, no fato de que a atribuição da
classificação indicativa é o resultado da ponderação das fases descritiva e contextual (artigo 22,
§ 1º, inciso III);
d) A análise técnica identificou conteúdos díspares em relação à classificação
indicativa de "não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos", conforme explicitado
na "NOTA TÉCNICA Nº 31/2025/SEAC-VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS/MJ".
e) A alteração da classificação indicativa outrora atribuída preserva tanto a
liberdade de expressão, como a proteção de crianças e adolescentes, quanto a exibição de
conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psíquico.
Dessa forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra
para "não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos" por apresentar medo, nudez e
violência extrema.
A decisão é válida para a obra completa exibida em qualquer plataforma, ficando
revogadas as decisões anteriores de atribuição de faixa etárias, independentemente do veículo
a que se destina.
A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser
utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5
(cinco) dias corridos.
RECOMENDA-SE a exibição da obra a partir das 23 (vinte e três) horas quando
exibida em TV aberta.
CARLOS FORTES
Coordenador
Substituto
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS SG DE 14 DE ABRIL DE 2025
Nº 548 - Processo Administrativo nº 08700.007777/2016-95 (Apartado de Acesso Restrito aos
Representados 08700.007779/2016-84)
Representante: Cade ex officio.
Representados: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A.; Construbase Engenharia Ltda.;
Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A.; Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A.;
Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (atual denominação da Construtora Andrade Gutierrez
S.A.); CNO S.A. (atual denominação da Construtora Norberto Odebrecht S.A.); Construtora
COESA S.A. - em recuperação judicial (atual denominação da Construtora OAS S.A.); Alya
Construtora S.A. (atual denominação da Construtora Queiroz Galvão S.A.); HTB Engenharia e
Construção S.A. (atual denominação da Hochtief do Brasil S.A.); Mendes Júnior Trading
Engenharia S.A. - em recuperação judicial (atual denominação da Mendes Júnior Trading
Engenharia S.A.); Racional Engenharia Ltda.; Base Engenharia e Serviços de Petróleo e Gás S.A.
- falido (atual denominação da Schahin Engenharia S.A.); WTorre Engenharia e Construção Ltda
(atual denominação da WTorre Engenharia e Construção S.A.); Agenor Franklin Magalhães
Medeiros; Alberto Elísio Vilaça Gomes; André Alexandre Glogowsky; Bráulio Cesar Rodrigues de
Andrade; Carlos José Vieira Machado da Cunha; Edison Freire Coutinho; Eduardo Yoshikuni
Missaka; Emílio Eugênio Auler Neto; Francisco Geraldo Caçador; Genésio Schiavinato Júnior;
José Aldemário Pinheiro Filho; Luiz Fernando Santos Reis; Luiz Cláudio Machado Ribeiro;
Maurício de Castro Jorge Muniz; Paulo Remy Gillet Neto; Newton Simões Filho; Othon Zanóide
de Moraes Filho; Ricardo Pernambuco Backheuser Júnior; Roberto José Teixeira Gonçalves; e
Roberto Ribeiro Capobianco.
Advogados: José Carlos da Matta Berardo; Guilherme Favaro Corvo Ribas; Natália Oliveira Felix
Rugeri; José Alexandre Buaiz Neto; Daniel Costa Rebello; Carolina Ferraz da Fonseca; Bolívar
Moura Rocha; Ana Paula Martinez; Alexandre Ditzel Faraco; Eduardo Caminati Anders; Luiz
Fernando Santos Lippi Coimbra; Marcela Mattiuzzo; Ticiana Nogueira da Cruz Lima; Maria
Cecilia Dias de Andrade Santos; Luiz Guilherme Ros; Marlus Santos Alves; João Ricardo Oliveira
Munhoz; Victor Santos Rufino; Giovana Moreira; Luis Fernando Biazin Zenid; Paolo Zupo
Mazzucato; Fabricio Antônio Cardim de Almeida; Alan Bittar Prado; Fernando José Lopes
Scalzilli; Leonor Augusta Giovine Cordovil; Mauro Grinberg; Luís Carlos Dias Torres; Leandro
Falavigna; André Camerlingo Alves; Antonio Fernando Mello Marcondes; Patrícia Agra Araújo;
Rogério Fernando Taffarello; Marcela Venturini Diorio; Antonio Carlos Cantisani Mazzuco;
Fabiana Cristina Porta; Guilherme Favaro Corvo Ribas; Jackson de Freita Ferreira; Olavo Zago
Chinaglia; Carla Silene Cardoso Lisboa; e Eduardo Bruno Avellar Milhomens.
Considerando a ausência de apreciação judicial quanto ao pedido de reafirmação
do compartilhamento das provas produzidas na Ação Penal nº 5037800-18.2016.4.04.7000,
conforme informado pela Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade no Ofício nº
0042/2025/CGCJ/PFE-CADE/PGF/AGU (SEI 1546329 ), e tendo em vista a necessidade de dar
prosseguimento à instrução do Processo Administrativo nº 08700.007777/2016-95, determino
o desentranhamento dos documentos SEI 0315041, 0315042, 0328474, 0936343, 0960077,
0964206, 0973864, 0973866, 0973867, 0973868, 0973869, 0973870, 0973872, 0973873,
0973874, 0973875, 0973876 e 0973878.
Nº 468 - Processo Administrativo nº 08700.005726/2020-13 (Apartado de Acesso Restrito ao
CADE e aos Representados nº 08700.005727/2020-50).
Representante: Cade ex officio.
Representado: Augusto Amorim Costa.
Advogados: Victor Santos Rufino; João Ricardo Oliveira Munhoz; Manuela Lian Liebentritt Braga.
Considerando a ausência de apreciação judicial quanto ao pedido de reafirmação
do compartilhamento das provas produzidas na Ação Penal nº 5037800-18.2016.4.04.7000,
conforme informado pela Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade no Ofício nº
0042/2025/CGCJ/PFE-CADE/PGF/AGU (SEI 1546329 ), e tendo em vista a necessidade de dar
prosseguimento à instrução do Processo Administrativo nº 08700.005726/2020-13, determino
o desentranhamento dos documentos 16 ([016]-0315041_Anexo__Termo_de_Acordo_) e 17
([017]-0315042_Anexo__Fato_01_), juntados aos autos pelo Documento SEI 0827912, e do
Documento 18 ([018]-0328474_E_mail__Documentos_disponiveis_links_), juntado aos autos
pelo Documento SEI 0827913.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Substituto