PORTARIA Nº 4.845, DE 14 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 4.845, DE 14 DE ABRIL DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
DECLARAR que readquiriram a nacionalidade brasileira as pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do art. 12, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, por ter
adquirido outra nacionalidade na forma do art. 249 do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017:
HEUDON DA SILVA REINALDO, nascido em 21 de julho de 1988, filho de
Claudino Chaves Reinaldo e de Maria de Fátima da Silva Reinaldo, nos termos do art. 12,
§ 5º, da Constituição Federal. (Processo nº 08018.015571/2025-28) e;
VICTORIA AYU ROCHA, nascida em 27 de abril de 1999, filha de Maria de
Lourdes Rocha Pereira, nos termos do art. 12, § 5º, da Constituição Federal. (Processo nº
08018.091062/2024-11).
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
não atendeu ao disposto nos artigos 36 c / c artigo 41, da Portaria nº 623 / 2020, bem como
aos requisitos previstos no art. 254 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017.
CLARRISA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO
DESPACHO Nº 73/2024/DINAC_REAQUISICAO_DE_NACION / DINAC / CPMIG / CGPMIG
/ DEMIG / SENAJUS
Assunto: Manutenção do Arquivamento
Interessado(a): LILIANE SILVA VIANA
Processo nº 08084.003498 / 2024-77
A COORDENADORA-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, decide pelo não conhecimento do recurso, mantendo
a decisão ora recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente
não atendeu ao disposto nos artigos 36 c / c artigo 41, da Portaria nº 623 / 2020, bem como
aos requisitos previstos no art. 254 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017.
CLARRISA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO
DESPACHO Nº 78/2025/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE / DINAC / CPMIG /
CGPMIG / DEMIG / SENAJUS
Assunto: Manutenção do Arquivamento
Interessado(a): Nicole Carboni Boatto
Processo 08000.030991 / 2024-42
A COORDENADORA GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP nº 623, de 13 de novembro de 2020, não conheço do recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente não cumpriu as exigências no prazo fixado,
nos termos do art. 40 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
CLARRISA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO