PORTARIA Nº 242, DE 14 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 242, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a atualização de informações no
Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e
Controle - Simec para obras de instituições da Rede
Federal de Educação Profissional, Científica e
Tecnológica e Instituições Federais de Educação
Superior.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, tendo em vista o
disposto no Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, resolve:
Art. 1º Esta portaria estabelece critérios e prazos para monitoramento,
atualização e validação de informações no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução
e Controle - Simec, relativos aos módulos Monitoramento de Obras e Rede Federal, com o
objetivo de assegurar a governança, eficiência e transparência na gestão das obras
realizadas em instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e
Tecnológica e Instituições Federais de Educação Superior.
Art. 2º A partir da vigência desta Portaria, a atualização do módulo
Monitoramento de Obras deverá conter as seguintes informações obrigatórias:
I - os relatórios de vistoria, contendo data, descrição do status da obra e
fotografias atualizadas;
II - os dados de vigência contratual, incluindo prazos de execução e alterações
contratuais;
III - as informações orçamentárias e financeiras; e
IV - o supervisor da instituição, titular e suplente, responsável pelas
informações dos empreendimentos.
Art. 3º A partir da vigência desta Portaria, a atualização do módulo Rede
Federal deverá conter as seguintes informações obrigatórias:
I - os dados da instituição de ensino;
II - os dados dos dirigentes da instituição; e
III - a lista de campi.
Art. 4º Os prazos máximos para inclusão de novos relatórios de vistoria no
módulo Monitoramento de Obras será de:
I - quarenta e cinco dias para as obras em execução; e
II - cento e oitenta dias para as obras paralisadas.
Art. 5º Identificado o descumprimento das obrigações estabelecidas nesta
Portaria, a Secretaria Executiva do Ministério da Educação, em articulação com a Secretaria
de Educação Superior e a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, ambas do
Ministério da Educação, notificará a instituição responsável pela obra para que atualize as
informações no prazo máximo de dez dias corridos, sob pena de adoção das medidas
administrativas cabíveis.
§ 1º A notificação, de que trata o caput, será realizada por meio eletrônico pela
área finalística, contendo as informações necessárias para a atualização e as possíveis
consequências em caso de descumprimento do prazo estabelecido.
§ 2º O não atendimento do prazo estabelecido poderá resultar no impedimento
de liberação de novos recursos para obra específica.
§ 3º As ações administrativas cabíveis serão aplicadas após a análise e
confirmação do descumprimento pela área finalística responsável, que comunicará o gestor
responsável da instituição sobre as medidas administrativas adotadas.
Art. 6º A Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do
Ministério da Educação será responsável por implementar as alterações e ajustes
necessários no Simec.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em sessenta dias após a data de sua
publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA