PORTARIA Nº 1.078, DE 11 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 1.078, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Torna sem efeito ato de revogação de projeto de
assentamento.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro
de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art.
143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Roraima - SR(25)RR e da
Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam a análise do processo administrativo nº
54000.093722/2020-81 e decidiram pela regularidade da convalidação de informações
contidas na Portaria/INCRA/SR(25)RR/Nº 16, de 21 de novembro de 2006, publicada no Diário
Oficial da União nº 223, de 22 de novembro de 2006, que criou o Projeto de Desenvolvimento
Sustentável Marajó, código SIPRA RR0050000, localizado no município de Caracaraí, no estado
de Roraima;
Considerando as informações do PDS Marajó, nos termos do Relatório (SEI nº
10914692) e da Resolução do Comitê de Decisão Regional - CDR nº 1704, de 30 de agosto de
2024 (SEI nº 23186665); resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria/SR(25)RR/Nº 13, de 03 de setembro de 2010,
publicada no Diário Oficial da União nº 176, de 14 de setembro de 2010, que revogou a
Portaria/INCRA/SR(25)RR/Nº 16, de 21 de novembro de 2006, publicada no Diário Oficial da
União nº 223, de 22 de novembro de 2006, que criou o Projeto de Desenvolvimento
Sustentável Marajó, código SIPRA nº RR0050000, localizado no município de Caracaraí, no
estado de Roraima.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI