EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.545/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.545/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 280ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada
em 10/04/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.003220/2025-41
Requerente: Helper Pesquisa e Desenvolvimento em Imunobiológicos Ltda.
CNPJ: 37.418.064/0001-17
Endereço: Av. Domingos de Almeida, 1785 - Pelotas Parque Tecnológico, Sala
AA CEP 96.085-470 - Pelotas/RS
Assunto: Solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança - CQB para atividades com Organismo Geneticamente Modificado da classe de risco 2.
Extrato Prévio: 10.028/2025, publicado no Diário Oficial da União em 28/02/2025.
Decisão: DEFERIDO
No de CQB concedido: 664/25
O Responsável Legal pela Helper Pesquisa e Desenvolvimento em
Imunobiológicos Ltda. solicitou parecer técnico da CTNBio referente a concessão de
Certificado de Qualidade em Biossegurança, para as classes de risco 2, para pesquisa em
regime de contenção, transporte, avaliação de produto, detecção e identificação de OGM,
descarte e armazenamento. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer técnico
para a concessão de CQB para áreas com Nível de Biossegurança NB-2, concluiu pelo
deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na
Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende
às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio
ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA