CONVÊNIO ICMS Nº 19, DE 11 DE ABRIL DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 19, DE 11 DE ABRIL DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 82, de 13 de julho de 2023, que autoriza o Estado
do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante
quitação ou parcelamento de débitos fiscais na forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 196ª Reunião
Ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº 82, de
13 de julho de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2023, passam
a vigorar com as seguintes redações:
I - o "caput" da cláusula primeira:
"Cláusula primeira O Estado do Amapá fica autorizado a instituir programa de
pagamento e parcelamento de créditos tributários relacionados com o Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias - ICM - e o Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - decorrentes de fatos geradores
ocorridos até 31 de dezembro de 2024, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida
Ativa, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos,
espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial,
ou ainda proveniente de lançamento de ofício efetuado após a ratificação deste convênio,
com redução de até 100% (cem por cento) dos juros, multas e demais acréscimos legais,
observadas as condições e limites estabelecidos neste convênio e na legislação
estadual.";
II - da cláusula segunda:
a) o § 3º:
"§ 3º Poderão ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente
denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de
infrações relacionadas a fatos geradores do ICMS, ocorridos até 31 de dezembro de
2024.";
b) o § 5º:
"§ 5º O débito consolidado de ICMS poderá ser pago em parcela única, com
redução de até 100% (cem por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias.";
III - o "caput" da cláusula terceira:
"Cláusula terceira Os débitos consolidados de ICMS poderão ser parcelados das
seguintes formas:";
IV - o § 2º da cláusula sétima:
"§ 2º A legislação estadual fixará condições e o prazo máximo de opção do
contribuinte, que não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias da data de instituição
do benefício, prorrogável uma única vez e por igual período.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo
Gregório Trindade, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro,
Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo
- Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno
Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio
César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Osvaldo Lage Scavazza, Pará - Eli Sosinho Ribeiro,
Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco -
Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Juliano
Pasqual, Rio Grande do Norte - Jane Carmem Carneiro e Araújo, Rio Grande do Sul - Pricilla
Maria Santana, Rondônia - Antônio Carlos Alencar do Nascimento, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Marcelo
Bergamasco, Sergipe - Laercio Marques Afonseca Junior, Tocantins - Donizeth Aparecido
Silva.