DESPACHO Nº 817, DE 4 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 198. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 15/04/2025

DESPACHO Nº 817, DE 4 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no
inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no
Processo nº 48500.900060/2024-01, decide:
(i) dar provimento à reclamação interposta pela empresa Direct Connection
Ltda., CNPJ nº 00.857.638/0001-43, acerca da devolução de valores por faturamento
incorreto de aplicação da alíquota de ICMS da unidade consumidora nº 30913068 ; (ii)
determinar que a Rio Grande Energia S.A., CNPJ nº 02.016 .439/0001-38, realize a
devolução em dobro , referente ao período de 05/2013 até 01/2019, nos termos do art.
113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010,dos arts. 323 e 668 da Resolução Normativa
nº 1.000/2021 e do Despacho ANEEL nº 2.006, de 2024; (iii) determinar que esta decisão
seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv)
determinar que a distribuidora envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após
o prazo previsto no item (iii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI

Empresas citadas