DECISÃO SUROD Nº 397, DE 11 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 397, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a Concessionária Autopista Régis
Bittencourt S.A. a elaborar e submeter à ANTT
estudo técnico de localização, projeto executivo e
orçamento, inspecionado e certificado, para a
implementação de Ponto de Parada e Descanso.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts.
32, inciso IV, e 105, inciso VIII, do Regimento Interno, bem como pelo art. 44, § 1º, inciso
IV, da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e considerando o que
restou deliberado na 131ª Reunião de Diretoria Administrativa e o constante nos
Processos Administrativos nº 50500.165913/2024-93 e nº 50500.275259/2023-44,
decide:
Art. 1º Autorizar a Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A. a elaborar e
apresentar à ANTT estudo técnico de localização, projeto executivo de engenharia e
orçamento inspecionado e certificado para a implantação de Ponto de Parada e Descanso
- PPD no sistema rodoviário concedido, em conformidade com a Resolução ANTT nº 6.054,
de 31 de outubro de 2024.
Art. 2º Será assegurado à Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A. a
correspondente recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da tarifa de pedágio, via
processo de revisão extraordinária do Contrato de Concessão do Edital nº 001/2007, nos
termos da Resolução ANTT nº 6.032, 21 de dezembro de 2023, após o aceite, pela
unidade organizacional competente da ANTT, do projeto executivo e orçamento
inspecionado e certificado da obra para a implantação de PPD.
Art. 3º A forma de elaboração e remuneração do projeto executivo e
orçamento para a implantação do PPD deverá seguir o rito estabelecido na Resolução
ANTT nº 6.000/2022.
Art. 4º A Concessionária disporá do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para
apresentar o projeto executivo e orçamento, contado da autorização, nos termos e
moldes da Resolução ANTT nº 6.000/2022.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA