CONVÊNIO ICMS Nº 42, DE 11 DE ABRIL DE 2025

CONVÊNIO ICMS Nº 42, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento
de coquetéis e drinks promovido por restaurante, churrascaria, pizzaria, lanchonete, bar,
pastelaria, confeitaria, doçaria, bomboneria, sorveteria, casa de chá, loja de delicatessen,
serviço de buffet, hotel, motel, pousada e assemelhados.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 196ª Reunião
Ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O Estado do Ceará fica autorizado a conceder redução da
base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS - de forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação de percentual não
inferior a 4,15% (quatro inteiros e quinze centésimos por cento) sobre o valor do
fornecimento de coquetéis ou drinks, promovido por restaurante, churrascaria, pizzaria,
lanchonete, bar, pastelaria, confeitaria, doçaria, bomboneria, sorveteria, casa de chá, loja
de delicatessen, serviço de buffet, hotel, motel, pousada e assemelhados.
§ 1º Na fruição do benefício de que trata esta cláusula é vedada a apropriação
de qualquer crédito fiscal.
§ 2º O benefício de que trata esta cláusula fica condicionado ao pagamento
antecipado do ICMS nas operações com insumos para a produção de coquetéis ou
drinks.
Cláusula segunda O benefício previsto na cláusula primeira não se aplica aos
optantes pelo Simples Nacional.
Cláusula terceira A legislação estadual poderá fixar critérios e requisitos para a
fruição do benefício previsto neste convênio.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 30 de abril de
2026.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo
Gregório Trindade, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro,
Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo
- Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno
Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio
César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Osvaldo Lage Scavazza, Pará - Eli Sosinho Ribeiro,
Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Wilson
José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Juliano Pasqual,
Rio Grande do Norte - Jane Carmem Carneiro e Araújo, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria
Santana, Rondônia - Antônio Carlos Alencar do Nascimento, Roraima - Manoel Sueide
Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Marcelo Bergamasco,
Sergipe - Laercio Marques Afonseca Junior, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.