PORTARIA Nº 12.276, DE 11 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 12.276, DE 11 DE ABRIL DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado
pela FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL, Fistel nº 50009914943, inscrita no CNPJ n°
02.253.118/0001-57, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, por meio do canal nº 288, no Município de São Luís, Estado do
Maranhão, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 2948/2024/SEI-MCOM (11383839), que integra o Processo nº
53572.000374/2016-82, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
1476/2020/SEI-MCOM, de 30/12/2020, publicada no DOU de 22/1/2021, em razão da
prática das infrações capituladas nos artigos 3º e 6º da Portaria Interministerial n° 651, de
15/1/1999, com o consequente arquivamento dos autos.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ