PORTARIA MCOM Nº 17.389, DE 9 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 17.389, DE 9 DE ABRIL DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o disposto
no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21
de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371,
de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 455 a 492 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de
junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.036466/2024-06, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à FUNDAÇÃO VICENTE CAMPELO, pessoa jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 05.292.714/0001-34, para executar, por prazo indeterminado, o
serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em
caráter primário e com tecnologia digital, utilizando a capacidade ociosa no Programa Digitaliza
Brasil, nas localidades indicadas na tabela abaixo:
. .UF .MUNICÍPIO .CANAL DIGITAL
. .PE .CAPOEIRAS .29
. .PE .IATI .22
. .PE .SALGUEIRO .22
. .PE .OROBÓ .50
. .PE .RIACHO DAS ALMAS .39
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da FUNDAÇÃO VICENTE CAMPELO, pessoa jurídica
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
05.292.714/0001-34, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto s/n, de 28 de outubro de
2002, publicado no Diário Oficial da União de 29 de outubro de 2002, e ratificado por meio do
Decreto Legislativo nº 804, de 24 de outubro de 2003, publicado no Diário Oficial de 25 de
outubro de 2003, para execução do serviço no município de Recife, estado de Pernambuco.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos
prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido
no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES