PORTARIA Nº 245, DE 14 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 245, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Institui Grupo de Trabalho Técnico com a finalidade
de proposição de instrumentos e ferramentas de
monitoramento e controle de ações, programas e
recursos financeiros no âmbito do Pacto de
Superação do Analfabetismo e Qualificação da
Educação de Jovens e Adultos.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 9º do Decreto n.º 11.691, de 5 de setembro de 2023,
tendo em vista o Decreto n.º 12.048, de 5 de junho de 2024, e diante do que consta no
Processo n.º 23000.003012/2025-58, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Educação, o Grupo de
Trabalho Técnico - GTT, com a finalidade de proposição de instrumentos e ferramentas de
monitoramento e controle de ações, programas e recursos financeiros no âmbito do Pacto
de Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos, instituído
pelo Decreto nº 12.048, de 5 de junho de 2024, visando contribuir para a garantia do
padrão de qualidade do direito à educação constitucionalmente garantido, nos termos do
art. 206, inciso IX e art. 208, inciso VII, § 2º, da Constituição Federal de 1988, e do art. 4º,
inciso VI e art.24º, inciso VII, § 2º, da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 2º Compete ao GTT:
I - encomendar ou sistematizar estudos voltados à temática do monitoramento
e controle de ações, programas e recursos financeiros no âmbito do Pacto de Superação do
Analfabetismo da oferta e demanda da modalidade de Educação de Jovens e Adultos;
II - propor desenhos avaliativos e indicadores de ações, programas ou recursos
financeiros no âmbito do Pacto; e
III - elaborar relatório com as principais conclusões do GTT, com as
recomendações ao Ministério da Educação no que tange ao objeto do GTT.
Art. 3º O GTT será composto por representantes, titulares e suplentes, dos
órgãos e das entidades a seguir:
I - um representante da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de
Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, que o coordenará;
II - um representante da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica;
III - um representante do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira - INEP;
IV - um representante da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível
Superior - Capes; e
V - um representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Art. 4º Os membros, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos
órgãos e das entidades que representam e serão designados por ato do Secretário-
Executivo do Ministério da Educação.
Art. 5º O GTT se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter
extraordinário, mediante convocação do seu Coordenador.
§ 1º Fica autorizada a participação dos representantes dos órgãos e das
entidades referidos no art. 3º, nas reuniões ordinárias e extraordinárias, por meio de
videoconferência, nos termos do Decreto n.º 10.416, de 7 de julho de 2020.
§ 2º O quórum de reunião e de aprovação do GTT é de maioria simples.
§ 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do GTT
terá o voto de qualidade.
Art. 6º A coordenação do GTT poderá convidar representantes de outros órgãos
e entidades, públicas e privadas, da sociedade civil organizada, indicados por seus titulares,
bem como especialistas, para participar das reuniões, sem direito a voto.
Art. 7º A Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos,
Diversidade e Inclusão será o órgão responsável por prestar apoio administrativo.
Art. 8º A participação no GTT será considerada prestação não remunerada de
serviço público relevante.
Art. 9º O GTT deverá concluir seus trabalhos no prazo de cento e vinte dias,
prorrogável, a contar da data de publicação da portaria de designação de membros.
§ 1º Ao coordenador do Grupo de Trabalho deverá zelar pelo cumprimento do
prazo de duração do GTT.
§ 2º O GTT encerrará suas atividades com a entrega de documento a ser
publicizado e encaminhado ao Sr. Ministro de Estado da Educação.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA