DELIBERAÇÃO Nº 135, DE 11 DE ABRIL DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 027, de 7 de abril de 2025, e no que consta do processo nº 50500.027510/2022-85, delibera: Art. 1º Aprovar a celebração do segundo termo aditivo ao Contrato de Adesão nº 20/SNTT/MINFRA/2021 firmado com a Macro Desenvolvimento Ltda., para alterar o cronograma de implantação da estrada de ferro outorgada entre os municípios de Sete Lagoas/MG e Anápolis/GO. Art. 2º Após a assinatura do segundo termo aditivo ao Contrato de Adesão nº 20/SNTT/MINFRA/2021 pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, a Macro Desenvolvimento Ltda. deverá opor a sua assinatura no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 3º Ficam ratificadas as demais cláusulas contratuais que não contrariem o segundo termo aditivo ao Contrato de Adesão nº 20/SNTT/MINFRA/2021. Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral Em exercício
DELIBERAÇÃO Nº 135, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 222. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 15/04/2025