PORTARIA SUFRAMA Nº 1.888, DE 9 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.888, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa WALFF INDUSTRIAL S.A.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no
uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, §3º, os termos
do Parecer de Engenharia nº 42/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº
43/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, e o que
consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.001003/2025-14, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa WALFF
INDUSTRIAL S.A., CNPJ: 20.703.241/0001-04 e Inscrição SUFRAMA: 20.0127.17-9, na Zona
Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 42/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do
Parecer de Economia nº 43/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de EMBALAGENS E
ARTEFATOS DE CELULOSE MOLDADOS, código SUFRAMA 1682, recebendo os benefícios fiscais
previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação
dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às
matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de
origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria,
será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº
288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação do produto do Art. 1º desta Portaria, do
Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial Portaria Interministerial
MDIC/MCTI nº 99, de 28 de janeiro de 2025;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme
disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas
em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, 25 de fevereiro
de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA