DELIBERAÇÃO PAS Nº 130/GREMN/SFC, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 215. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 15/04/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 130/GREMN/SFC, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 50300.009038/2024-17. Fiscalizado: PAULO
CESAR DE CARVALHO FONSECA, CNPJ nº
20.940.806/0001-77. Objeto e Fundamento Legal: Multa.
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.009038/2024-
17, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 49 (SEI nº 2324693), considerando os fatos
contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 006562-5 (SEI nº
2290482), decide: aplicar penalidade de MULTA no valor total de R$ 693,00 (seiscentos e
noventa e três reais) à empresa PAULO CESAR DE CARVALHO FONSECA, CNPJ nº
20.940.806/0001-77, pelo cometimento da infração tipificada no art. 20, inciso XXIII, da
Resolução Normativa nº 912-ANTAQ.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO

Empresas citadas