ATO COTEPE/ICMS Nº 44, DE 14 DE ABRIL DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 44, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Altera o Ato COTEPE ICMS nº 65, de 19 de
dezembro de 2018, que dispõe sobre as
especificações técnicas para a geração de arquivos
referentes às informações prestadas por
instituições e intermediadores financeiros e de
pagamento, integrantes ou não do Sistema de
Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às
transações com cartões de débito, crédito, de loja
(private label), transferência de recursos,
transações eletrônicas do Sistema de Pagamento
Instantâneo e demais instrumentos de pagamento
eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de
informações prestadas por intermediadores de
serviços e de negócios referentes às transações
comerciais ou de prestação de serviços
intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas
inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -
CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de
Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no
cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do
Convênio ICMS 134/16.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela
Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 199ª Reunião Ordinária, realizada
nos dias 18 a 21 de março de 2025, em Brasília, DF, considerando o disposto na
cláusula terceira do Convênio ICMS nº 134, de 9 de dezembro de 2016, resolveu:
Art. 1º O "caput" do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 65, de 19 de dezembro
de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam instituídas a Versão 10 da Declaração de Informações de
Meios de Pagamentos - DIMP e o Histórico de Alterações DIMP, que terão como chave
de codificação digital as sequências 0a56fbedeb7d3b8f29f909fdb50b62ba e
4314ad7ede78c155ac81fd26f93a2b5e, respectivamente, obtidas com a aplicação do
algoritmo MD5 - "Message Digest 5" nos arquivos em formato "PDF", e disponibilizado
no sítio eletrônico do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br).".
Art. 2º O Ato COTEPE/ICMS nº 158, de 21 de novembro de 2024, publicado
no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2024, fica revogado.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial
da União, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2026.
Presidente da COTEPE/ICMS, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira; Receita
Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso; Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano; Alagoas
- Marcelo da Rocha Sampaio; Amapá - Robledo Gregório Trindade; Amazonas - Jonas Chaves
Boaventura; Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz; Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima;
Distrito Federal - Conceicão Amaral Silva Moes; Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira
Chaves; Goiás - Elder Souto Silva Pinto; Maranhão - Emílio Eduardo Pereira Pires; Mato
Grosso - Patricia Bento Gonçalves Vilela; Mato Grosso do Sul - Rosinei Alves de Barros;
Minas Gerais - Fausto Santana da Silva; Pará - Rafael Carlos Camera; Paraíba - Fernando
Pires Marinho Júnior; Paraná - Juarez Andrade Moraes; Pernambuco - Artur Delgado de
Souza; Piauí - Carlos Gomes de Oliveira; Rio de Janeiro - Guilherme Alcantara Buarque de
Holanda; Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva; Rio Grande do Sul - Leonardo
Gaffré Dias; Rondônia - Emerson Boritza; Roraima - Larissa Góes de Souza; Santa Catarina -
Ramon Santos de Medeiros; São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli; Sergipe -
Rogério Luiz Santos Freitas; Tocantins - Ana Rogéria Engelberg da Silva.