PORTARIA Nº 17.404, DE 11 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 17.404, DE 11 DE ABRIL DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado
pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO ONDAS VERDES FM, Fistel nº 50400113422,
inscrita no CNPJ nº 04.406.373/0001-18, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Tacuru, Estado de
Mato Grosso do Sul, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 5948/2025/SEI-MCOM (12495262), que integra o Processo nº
53900.004972/2014-16, resolve:
Art. 1º Alterar para advertência, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
1601, de 7/1/2021, publicada no DOU de 12/1/2021, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, XII e XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ