DELIBERAÇÃO Nº 136, DE 11 DE ABRIL DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 042, de 7 de abril de 2025, e no que consta do processo nº 50500.136767/2024-99, delibera: Art. 1º Aprovar a celebração do quinto termo aditivo ao contrato de concessão referente ao Edital nº 001/2013, entre a ANTT e a Concessionária de Rodovia Sul Matogrossense S.A., com o objetivo de incluir no âmbito do Contrato do Edital de Concessão nº 005/2013 de obrigação de aquisição e operação de 38 (trinta e oito) novos equipamentos controladores de velocidade (radares/redutores), e seus respectivos custos administrativos, para alocação no trecho da BR-163/MS. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral Em exercício
DELIBERAÇÃO Nº 136, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 222. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 15/04/2025