CONVÊNIO ICMS Nº 40, DE 11 DE ABRIL DE 2025

CONVÊNIO ICMS Nº 40, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 99, de 18 de setembro de 1998, que autoriza as
unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos
estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 196ª Reunião
Ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O inciso I da cláusula quinta do Convênio ICMS nº 99, de 18
de setembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 1998,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - somente se verificará em relação a equipamentos, máquinas, aparelhos,
instrumentos, matérias-primas, componentes, peças e acessórios e outros bens, novos ou
usados, necessários à instalação industrial ou que integrem o processo produtivo;".
Cláusula segunda O parágrafo único fica acrescido à cláusula quinta do
Convênio ICMS nº 99/98 com a seguinte redação:
"Parágrafo único. A critério da unidade federada, aplica-se também o disposto
no inciso I às máquinas, aos aparelhos, aos instrumentos e aos equipamentos, novos ou
usados, necessários às atividades da empresa, para incorporação ao ativo imobilizado da
empresa autorizada a operar em ZPE, conforme art. 6-A da Lei n° 11.508, de 20 de julho
de 2007.".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo
Gregório Trindade, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro,
Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo
- Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno
Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio
César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Osvaldo Lage Scavazza, Pará - Eli Sosinho Ribeiro,
Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Wilson
José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Juliano Pasqual,
Rio Grande do Norte - Jane Carmem Carneiro e Araújo, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria
Santana, Rondônia - Antônio Carlos Alencar do Nascimento, Roraima - Manoel Sueide
Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Marcelo Bergamasco,
Sergipe - Laercio Marques Afonseca Junior, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.