EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.546/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.546/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 280ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada
em 10/04/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.016635/2024-02
Requerente: Monsanto do Brasil Ltda.
CQB: 03/96
Assunto: Liberação planejada no meio ambiente (RN06) e importação de sementes
Decisão: Deferido
Ementa: A CTNBio, após análise de parecer técnico para Liberação Planejada no
Meio Ambiente (RN6) com soja geneticamente modificada nas unidades operativas de
Coxilha/RS e Não-me-Toque/RS, concluiu pelo DEFERIMENTO. Fica autorizada a importação
de 48,6 Kg de sementes os Estados Unidos com quarentena prevista para unidades
quarentenárias da requerente.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, que o presente
processo atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do
meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições
descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente
causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA