DECISÃO SUROD Nº 303, DE 3 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 303, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à ampliação e melhoria do sistema de
esgotamento sanitário, na faixa de domínio da BR-
101/ES, entre o km 014+473 ao km 016+115, no
município de Pedro Canário/ES, sob concessão à ECO
101 Concessionária de Rodovias S.A, de interesse da
Companhia Espirito Santense de Saneamento.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
fundamentado no que consta do Processo nº 50505.133358/2024-91, decide:
Art.1º Autorizar a ampliação e melhoria do sistema de esgotamento sanitário,
relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da BR-
101/ES, entre o km 014+473 ao km 016+115, no município de Pedro Canário/ES, sob
concessão à ECO 101 Concessionária de Rodovias S.A, de interesse da Companhia Espirito
Santense de Saneamento.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Companhia
Espirito Santense de Saneamento e a ECO 101 Concessionária de Rodovias S.A e que trará
as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA