PORTARIA Nº 12.274, DE 11 DE ABRIL DE 2025 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela MULTI TV COMUNICAÇÕES LTDA, Fistel nº 50413233138, inscrita no CNPJ n° 02.052.700/0001-55, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital, por meio do canal nº 16, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 2941/2024/SEI-MCOM (11383696), que integra o Processo nº 53563.000499/2018-83, resolve: Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 3760, de 12/5/2022, publicada no DOU de 30/5/2022, em razão da prática da infração capitulada no item 7.1, alínea "g", da Norma Complementar nº 01, aprovada pela Portaria nº 310, de 27/6/2006, com o consequente arquivamento dos autos. Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 12.274, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 23. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 15/04/2025