PORTARIA Nº 16.684/SFI, DE 28 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 16.684/SFI, DE 28 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE INTELIGENCIA E AÇÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 31, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho
de 2016, tendo em vista o disposto no art. 8º, § 1º, da Resolução nº 761, de 18 de dezembro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.013986/2025-89, resolve:
Art. 1º Estabelecer, nos termos do Anexo, critérios de avaliação para os fins do disposto no art. 8º, § 1º, da Resolução nº 761, de 18 de dezembro de 2024, no âmbito da ação fiscal e das
operações especiais.
Parágrafo único. Conforme disposto no Regimento Interno da ANAC em vigor, as fiscalizações de natureza ação fiscal são aquelas atinentes à execução de serviços regulados pela ANAC
por entes sem certificação, com objetivo de promover a regularidade das operações, enquanto as operações especiais são aquelas que demandam atuação de mais de uma superintendência da
agência ou atuação conjunta com outros órgãos governamentais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 23 de junho de 2025.
CLÁUDIO BESCHIZZA IANELLI