PORTARIA INPI/PR Nº 8, DE 8 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA INPI/PR Nº 8, DE 8 DE ABRIL DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno, aprovado por
meio da Portaria INPI/PR nº 09, de 06 de março de 2024, com fulcro na Lei nº 9.279, de
14 de maio de 1996, na Portaria/INPI/PR nº 49, de 03 de dezembro de 2021, e tendo em
vista o constante dos autos do processo nº 52402.002323/2025-75, resolve:
Art. 1º O pedido de devolução de prazo de depositantes residentes na
Califórnia, nos Estados Unidos, afetados pelos severos incêndios ocorridos entre 7 e 31 de
janeiro de 2025, será aceito no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta
portaria, tendo em vista a definição de fatos imprevisíveis contida no art. 2º da Portaria
INPI/PR nº 49, de 03 de fevereiro de 2021.
Art. 2º Em caso de necessidade, medidas adicionais poderão ser adotadas pela
Administração do INPI, sendo comunicadas tempestivamente aos interessados.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA