DELIBERAÇÃO Nº 132, DE 11 DE ABRIL DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 039, de 7 de abril de 2025, e no que consta do processo nº 50500.182235/2024-23, delibera: Art. 1º Aprovar a celebração do segundo termo aditivo ao contrato referente ao Edital nº 04/2023, entre a ANTT e a EPR Minas Gerais S.A., visando alterar o contrato para dispensar a obrigatoriedade da entrega de certificado de inspeção como condição para a autorização de início de obra, para as obras do item 3.2 frente de ampliação de capacidade, melhorias e manutenção de nível de serviço do Programa de Exploração da Rodovia (PER), prevista para serem executadas até o 5º ano de concessão. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral Em exercício
DELIBERAÇÃO Nº 132, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 222. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 15/04/2025