CONVÊNIO ICMS Nº 45, DE 11 DE ABRIL DE 2025

CONVÊNIO ICMS Nº 45, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 121, de 11 de novembro de 2016, que autoriza o
Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e a reduzir débitos do ICMS de
microempresa -ME - ou empresa de pequeno porte - EPP - optante pelo Simples Nacional,
na forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 196ª Reunião
Ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O "caput" da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 121, de
11 de novembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 14 de novembro de
2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula primeira O Estado de Alagoas fica autorizado a instituir programa de
parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - e a reduzir o respectivo imposto, suas multas e
demais acréscimos legais, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de
2024, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, desde
que:".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo
Gregório Trindade, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro,
Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo
- Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno
Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio
César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Osvaldo Lage Scavazza, Pará - Eli Sosinho Ribeiro,
Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco -
Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Juliano
Pasqual, Rio Grande do Norte - Jane Carmem Carneiro e Araújo, Rio Grande do Sul - Pricilla
Maria Santana, Rondônia - Antônio Carlos Alencar do Nascimento, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Marcelo
Bergamasco, Sergipe - Laercio Marques Afonseca Junior, Tocantins - Donizeth Aparecido
Silva.