CONVÊNIO ICMS Nº 29, DE 11 DE ABRIL DE 2025

CONVÊNIO ICMS Nº 29, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 172, de 6 de dezembro de 2024, que altera e
convalida procedimentos previstos no Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 196ª Reunião
Ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025, tendo em vista o disposto
nos artigos 102 e 109 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, na Lei Complementar
nº 24, de 7 de janeiro de 1975, na Lei Complementar no 192, de 11 de março de 2022,
no Acordo de Conciliação firmado nos autos da Ação por Descumprimento de Preceito
Fundamental nº 984, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, e aprovado pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal - STF, bem como a decisão judicial prolatada em caráter cautelar
no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7164, pelo Min. André Mendonça, e
a necessária adequação pelos Estados e Distrito Federal, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O inciso III da cláusula quinta do Convênio ICMS nº 172, de
6 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2024,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - a partir do primeiro dia do quinto mês subsequente à publicação, em
relação às alíneas "a" e "b" do inciso II e ao inciso III da cláusula primeira, bem como
incisos II e III da cláusula segunda;".
Cláusula segunda Para cumprimento das obrigações acessórias relacionadas aos
Anexos de Combustíveis previstos na cláusula décima oitava do Convênio ICMS nº 199, de
22 de dezembro de 2022, deverão ser adotados o mesmo leiaute e os mesmos
procedimentos previstos no Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 10 de março de 2023, para as
operações realizadas em fevereiro de 2025.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo
Gregório Trindade, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro,
Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo
- Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno
Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio
César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Osvaldo Lage Scavazza, Pará - Eli Sosinho Ribeiro,
Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco -
Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Juliano
Pasqual, Rio Grande do Norte - Jane Carmem Carneiro e Araújo, Rio Grande do Sul - Pricilla
Maria Santana, Rondônia - Antônio Carlos Alencar do Nascimento, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Marcelo
Bergamasco, Sergipe - Laercio Marques Afonseca Junior, Tocantins - Donizeth Aparecido
Silva.