PORTARIA MGI-SEGES/MGI Nº 2.855, DE 11 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MGI-SEGES/MGI Nº 2.855, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Altera a Portaria SEGES/MGI Nº 3.558, de 24 de
maio de 2024, que institui o Reconhecimento
Nacional da Excelência na Governança e na Gestão
Pública.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16,
caput, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, resolve:
Art. 1º A Portaria SEGES/MGI Nº 3.558, de 24 de maio de 2024, publicada
no DOU de 27 de maio de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º ....................................
I - administração pública federal, que contempla seus respectivos órgãos e
entidades;
II - administração pública estadual e distrital, que contempla os estados, o
Distrito Federal e seus respectivos órgãos e entidades;
III - administração pública municipal - capitais, que contempla as capitais
dos estados e seus respectivos órgãos e entidades;
IV - administração pública municipal - não-capitais, que contempla os
municípios que não são capitais de estados e seus respectivos órgãos e entidades;
e
V - ....................................
§ 1º Outras categorias de reconhecimento, em função da temática que se
pretenda destacar, poderão ser estabelecidas no regulamento.
§ 2º Os municípios que não são capitais serão categorizados por grupos,
conforme especificado no regulamento." (NR)
"Art. 5º ....................................
I - pontuação geral obtida na Certificação do Nível de Maturidade de
Governança e Gestão, por meio da aplicação de um dos Instrumentos de Maturidade
de Governança e Gestão - IMGG, sendo critério obrigatório para o Reconhecimento;
II - índice de desempenho ou de capacidade da gestão das transferências,
conforme especificado no regulamento; e
III - outros critérios estabelecidos no regulamento.
§ 1º Quando da utilização de índice de desempenho ou de capacidade na
gestão das transferências, para o órgão ou entidade que não realizar transferências de
recursos da União, será considerado o índice de desempenho da gestão das
transferências aplicável ao respectivo ente da federação ao qual o órgão ou entidade
está vinculado.
§ 2º Caso o índice de que trata o § 1º seja de aferição mensal, será
utilizado o valor correspondente ao último mês do ano correlato ao ciclo de aplicação
objeto do reconhecimento.
§ 3º Caso sejam utilizados mais de um critério de reconhecimento, a nota
final será composta pelo somatório dos valores numéricos alcançados nos critérios
utilizados, conforme regulamento.
§ 4º O regulamento poderá estabelecer pesos diferentes para cada um dos
critérios de reconhecimento em função dos valores que se pretenda destacar.
§ 5º O regulamento poderá especificar um ou mais critérios de
desempate.
§ 6º ....................................
§ 7º Quando não forem identificados entes, órgãos ou entidades passíveis
de reconhecimento em uma determinada categoria, será informado no documento que
consolidar o resultado que, para aquela categoria, "não há contemplado"." (NR)
"Art. 7º ....................................
§ 1º O Comitê será formado por três servidores do Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos.
§ 2º As pessoas partícipes do Comitê serão indicadas pela Secretaria de
Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e terão
seus nomes divulgados no portal do Transferegov.br." (NR)
"Art. 8º Ao Comitê de Seleção cumpre a análise dos dados e informações
disponibilizadas pela Diretoria de Transferências e Parcerias da União para a definição
dos entes federativos, órgãos, entidades e dos validadores externos que serão
contemplados no Ciclo de Reconhecimento, conforme estabelecido no regulamento.
Parágrafo único. O Comitê de Seleção poderá solicitar dados e informações
complementares para a tomada de decisão à equipe gestora do Gestaopublicagov.br,
sendo essas informações originadas do banco de dados do Sistema do
Gestaopublicagov.br, bem como outros documentos e sistemas que a Diretoria de
Transferências e Parcerias da União julgar relevantes para o cumprimento dessa ação."
(NR)
Art. 2º O Anexo da Portaria SEGES/MGI Nº 3.558, de 24 de maio de 2024,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"CAPÍTULO II
DAS CATEGORIAS DE RECONHECIMENTO
....................................
a) Para o XX colocado de cada uma das Categorias especificadas a seguir:
. .Categoria
Aplicação do IMGG XXX
PONTOS
.Colocação
. .Administração Pública Federal .
. .Administração Pública Estadual e Distrital .
. .Administração Pública Municipal -
Capitais
.
. .Administração Pública Municipal - Não-
Capitais
.
. .OUTRAS . .
. .Observações pertinentes:
¸A classificação na categoria "Administração Pública Municipal - Não-Capitais"
observará a subdivisão em grupos, conforme especificado em (colocar link) ou a
seguir (colocar descrição ou quadro)
¸OUTRAS OBSERVAÇÕES PERTINENTES
b) ...................................." (NR)
"CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS DE RECONHECIMENTO PARA CLASSIFICAÇÃO
a) ....................................
.
Aplicação do
IMGG XXX
Pontos
.Pontuação geral .Peso .Classificação
. . .Descrição do critério
ou dos critérios
utilizados
.XX .Maior nota obtida ou Maior nota
obtida no somatório do critério ou dos
critérios utilizados
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
DESPACHO
Processo nº 19739.107388/2023-77
Demarcação de terrenos marginais, no estado do Paraná, Rios Ivaí, Paraná e
Chopim nos municípios:
Rio Paraná: entre os municípios de Altônia, São Jorge do Patrocínio, Alto
Paraíso, Icaraíma, Querência do Norte, Porto Rico e São Pedro do Paraná.
Rio Ivaí: entre os municípios de Icaraíma, Querência do Norte, Santa Cruz de
Monte Castelo, Ivaté, Santa Isabel do Ivaí, Douradina, Santa Mônica e Tapira.
Rio Chopim: entre os municípios de Cruzeiro do Iguaçu, São Jorge d'Oeste, Dois
Vizinhos, São João, Verê, Itapejara d'Oeste, Coronel Vivida, Pato Branco, Honório Serpa,
Mangueirinha, Clevelândia.
Visto e examinado o contido nestes autos, e, de conformidade com o disposto
nos arts. 9º a 12 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, determino o
posicionamento da LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS - LMEO, conforme Relatório
29 conclusivo LMEO Rios Ivai, Paraná, Chopim (46939014) nos trechos
supramencionados.
THADEU DREHMER DE MELLO E SILVA
Superintendente
. .Observações pertinentes:
¸XXX
b) .................................... (NR)"
"CAPÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
. .Administração Pública .Instrumento .Critério
. .
Entes federativos, órgãos e
entidades
.
Aplicação do IMGG XXX
Pontos
.Critério(s): Descrição do(s)
critério(s)
. .Observações pertinentes:
¸Caso o empate se mantenha após a utilização do(s) critério(s) de desempate, serão
contemplados para o Reconhecimento, todos os empatados com a mesma
classificação final.
¸Ocorrendo empate entre os Validadores Externos, será alcançado pelo
Reconhecimento o validador com mais tempo de atuação.
¸OUTRAS OBSERVAÇÕES PERTINENTES" (NR)
"CAPÍTULO VI
COMITÊ DE SELEÇÃO
¸ A seleção dos contemplados com o Reconhecimento será realizada por
Comitê de Seleção, composto por três servidores do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos - MGI indicados pela Secretaria de Gestão e Inovação do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e terão seus nomes
divulgados no portal do Transferegov.br.
¸ Ao Comitê de Seleção cumpre a análise dos dados e informações
disponibilizadas pela Diretoria de Transferências e Parcerias da União da Secretaria de
Gestão e Inovação para a definição dos entes federativos, órgãos, entidades e dos
validadores externos que serão contemplados no Ciclo de Reconhecimento.
¸O Comitê de Seleção poderá solicitar dados e informações complementares para
a tomada de decisão à equipe gestora do Gestaopublicagov.br, sendo essas informações
originadas do banco de dados do Sistema do Gestaopublicagov.br, bem como outros
documentos e sistemas que a Diretoria julgar relevantes para o cumprimento dessa ação.
¸OUTRAS OBSERVAÇÕES PERTINENTES" (NR).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ROBERTO POJO