PORTARIA Nº 16.767/SPO, DE 10 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 16.767/SPO, DE 10 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 34, incisos VII e VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de
14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Portaria nº 14.435, de 25 de abril de 2024,
e considerando o que consta do processo nº 00058.026654/2025-64, resolve:
Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela EJ - ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA.,
CNPJ nº 02.942.445/0001-16, doravante denominado "operador", o pedido de isenção
temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam o art. 8º, § 3º, da Resolução nº 457,
de 20 de dezembro de 2017, e o parágrafo 91.203(a)(4) do Regulamento Brasileiro da Aviação
Civil - RBAC nº 91, para que não seja necessário portar a bordo das aeronaves o Dispositivo
Eletrônico Portátil - PED que suporta o Diário de Bordo eletrônico - eDB, exclusivamente
quando da realização de voos de instrução sob o RBAC nº 141 com origem e destino nos
aeródromos em que está sediado: Aeroclube de Itápolis, Código ICAO: SDIO, Americana, Código
ICAO: SDAI e Comandante Rolim Adolfo Amaro, Código ICAO: SBJD, com raio igual ou inferior a
93 km (noventa e três quilômetros) / 50 NM (cinquenta milhas náuticas).
§ 1º O operador somente poderá fazer uso da isenção ora concedida após obter a
autorização para uso do eDB, em conformidade com as Resoluções nºs 457 e 458, ambas de 20
de dezembro de 2017.
§ 2º O operador deverá estabelecer procedimentos para garantir o preenchimento
do eDB tão logo quanto praticável após ao menos um dos tripulantes deixar a aeronave.
§ 3º O operador deverá possuir em suas sedes, nos aeródromos SDIO, SDAI e SBJD,
um número mínimo de PEDs adequado ao número de voos não locais que realiza
simultaneamente, bem como, em sede, será facultado o uso de equipamentos de desempenho
equivalente, capazes de efetuar lançamentos de dados de voo e acessíveis a procedimentos de
fiscalização da ANAC, disponíveis e operacionais, adequados ao número de aeronaves
operadas.
§ 4º No caso de um voo que ocorra sob a isenção alternar para um aeródromo
distinto de SDIO, SDAI e SBJD, o operador deverá garantir que as informações do diário de
bordo estejam acessíveis à tripulação e atualizadas antes da decolagem seguinte.
§ 5º A isenção de que trata esta Portaria será válida até 15 de abril de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.
BRUNO DINIZ DEL BEL