PORTARIA ANCINE Nº 666-E, DE 13 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA ANCINE Nº 666-E, DE 13 DE ABRIL DE 2025
Altera a PORTARIA ANCINE Nº 659-E, de 04 de
fevereiro de 2025.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso
da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 13 do Anexo I ao Decreto n.º 8.283, de
3 de julho de 2014, bem como o inciso III do art. 30 do Regimento Interno da ANCINE, e
considerando a Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 110-E, de 24 de janeiro de 2023, a
Portaria ANCINE n.º 655-E, de 13 de dezembro de 2024, a Resolução TCU n.º 344, de 11
de outubro de 2022, a Instrução Normativa TCU n.º 98, de 27 de novembro de 2024, e o
Parecer Referencial n.º 00003/2024/CCAJ/PFEANCINE/PGF/AGU, aprovado pelo Despacho
n.º 00267/2024/PROC-CHEFE/PFEANCINE/PGF/AGU, resolve:
Art. 1º Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo de que trata o parágrafo único do
art. 1º da PORTARIA ANCINE N.º 659-E, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX BRAGA