CONVÊNIO ICMS Nº 25, DE 11 DE ABRIL DE 2025

CONVÊNIO ICMS Nº 25, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Prorroga as disposições e altera o Convênio ICMS nº 188, de 4 de dezembro de
2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas
à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB,
e de aquisição de querosene de aviação.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 196ª Reunião
Ordinária, realizada Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025, tendo em vista o disposto na
Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira As disposições contidas no Convênio ICMS nº 188, de 4 de
dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 5 de dezembro de 2017, ficam
prorrogadas até 30 de abril de 2027.
Cláusula segunda O § 4º fica acrescido à cláusula segunda do Convênio ICMS nº
188/17 com a seguinte redação:
"§ 4º Para os Estados do Ceará e Pernambuco a aferição da frequência dos
voos prevista no "caput", poderá ser considerado o quantitativo médio de voos apurado
em período não superior a 180 (cento e oitenta) dias, observadas as demais disposições
desta cláusula.".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo
Gregório Trindade, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro,
Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo
- Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno
Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio
César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Osvaldo Lage Scavazza, Pará - Eli Sosinho Ribeiro,
Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco -
Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Juliano
Pasqual, Rio Grande do Norte - Jane Carmem Carneiro e Araújo, Rio Grande do Sul - Pricilla
Maria Santana, Rondônia - Antônio Carlos Alencar do Nascimento, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Marcelo
Bergamasco, Sergipe - Laercio Marques Afonseca Junior, Tocantins - Donizeth Aparecido
Silva.