CONVÊNIO ICMS Nº 46, DE 11 DE ABRIL DE 2025

CONVÊNIO ICMS Nº 46, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a concessão de isenção do ICMS para os produtos resultantes da
industrialização, recondicionamento, seleção, limpeza, trituração, moagem, desferrização,
prensagem e compostagem de papel usado, aparas de papel, papelão, sucatas de metais
ferrosos ou não ferrosos, plásticos, resíduos de plásticos, vidros, cacos de vidros e aparas
de vidros, outros resíduos sólidos e efluentes, e lixo.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 196ª Reunião
Ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Estado do Tocantins fica autorizado a conceder isenção do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações interestaduais
para os produtos resultantes da industrialização, recondicionamento, seleção, limpeza,
trituração, moagem, desferrização, prensagem e compostagem de papel usado, aparas de
papel, papelão, sucatas de metais ferrosos ou não ferrosos, plásticos, resíduos de plásticos,
vidros, cacos de vidros e aparas de vidros, outros resíduos sólidos e efluentes, e lixo.
Parágrafo único. A isenção prevista no "caput" aplica-se às indústrias que:
I - entrem em funcionamento até 36 (trinta e seis) meses após a instalação;
II - não interrompam suas atividades por período superior a 12 (doze) meses; e
III - apresente prévia autorização do Instituto Natureza do Tocantins
(NATURATINS);
Cláusula segunda O benefício previsto neste convênio fica condicionado a
concessão de Regime Especial de Tributação.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo
Gregório Trindade, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro,
Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo
- Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno
Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio
César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Osvaldo Lage Scavazza, Pará - Eli Sosinho Ribeiro,
Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco -
Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Juliano
Pasqual, Rio Grande do Norte - Jane Carmem Carneiro e Araújo, Rio Grande do Sul - Pricilla
Maria Santana, Rondônia - Antônio Carlos Alencar do Nascimento, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Marcelo
Bergamasco, Sergipe - Laercio Marques Afonseca Junior, Tocantins - Donizeth Aparecido
Silva.