PORTARIA Nº 364, DE 11 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 364, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a prorrogação, De Ofício, da vigência
dos convênios e termos de compromisso firmados
com entes federativos no âmbito do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação - FNDE,
relacionados aos programas PAR e PAC, em razão da
transição de gestão municipal ocorrida em 2024 e da
necessidade de assegurar o princípio da isonomia, ao
contemplar, em tempo hábil, todos os gestores com
a oportunidade de tomar conhecimento dos
compromissos pactuados.
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -
FNDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de
2022, resolve:
Art. 1º Prorrogar, de ofício, por oito meses, o prazo de vigência dos convênios
e Termos de Compromisso firmados com municípios em virtude da implementação pelo
FNDE do Habilita, sistema de cadastro base das informações dos dirigentes e das
entidades.
§1º A prorrogação de que trata o caput aplica-se exclusivamente aos
instrumentos com o prazo de vigência previsto para encerrar até 31 de dezembro de
2025.
§2º A prorrogação mencionada não desobriga o ente federativo de atender
eventuais exigências técnicas e operacionais quanto ao Cadastro e Habilitação promovida
pelo FNDE.
§3º A medida visa assegurar isonomia no tratamento dos entes federativos,
garantindo prazo adicional para que todos os gestores ou novos gestores, em razão das
eleições municipais do ano de 2024, possam atender às exigências administrativas e
assegurar a correta execução dos projetos educacionais.
Art. 2º A prorrogação tem como finalidade assegurar a continuidade das ações
educacionais e evitar prejuízos decorrentes da não conclusão de obras e serviços
essenciais, bem como garantir a efetividade da política pública educacional, nos termos do
artigo 206 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Resolução não se aplica: I - aos instrumentos celebrados no âmbito
dos programas PAR 3 (Novo Mais Educação e Escola Acessível), PAR 4 (Programa Nacional
das Escolas Cívico-Militares - PECIM), que foram descontinuados; II - ao Novo PAC Seleção,
nos termos da nos termos da Resolução CD/FNDE nº 20, de 8 de outubro de 2023; III - aos
instrumentos que contenham cláusulas suspensivas; IV - às obras cujos pagamentos
tenham sido integralmente realizados e que estejam formalmente concluídas.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA