DECISÃO SUROD Nº 319, DE 3 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 319, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo a implantação de rede de fibra ótica, na faixa
de domínio da BR-116/SP entre o km 221+987m e o
km 222+041m, Guarulhos/SP, sob concessão à
Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo
S/A - CCR RioSP, de interesse da ALGAR Telecom.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e
com fundamento no que consta do Processo nº 50505.005650/2025-03, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à implantação de
rede de fibra ótica subterrânea, na faixa de domínio da BR-116/SP entre o km 221+987m e o
km 222+041m, Guarulhos/SP, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São
Paulo S/A - CCR RioSP, de interesse da ALGAR Telecom.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a ALGAR Telecom e a Concessionária do Sistema
Rodoviário Rio - São Paulo S/A - CCR RioSP, o qual deverá disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção das licenças
ambientais e do atendimento a demais exigências legais impostas por outros órgãos e
entidades da administração pública.
Art. 4º A autorização ora concedida possui caráter precário, podendo ser revogada
a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA