PORTARIA Nº 12.449, DE 11 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 24. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 15/04/2025

PORTARIA Nº 12.449, DE 11 DE ABRIL DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado
pela EMPRESA PARAIBANA DE COMUNICAÇÃO S.A. - EPC, inscrita no CNPJ n°
09.366.790/0001-06, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 3996 (11407355), que integra o Processo nº 01250.049770/2017-28, resolve:
Art. 1º Deixar de aplicar a sanção de multa em relação ao Serviço de
Radiodifusão Sonora em Onda Média, por meio da frequência nº 1110 KHz, no Município
de João Pessoa, Estado da Paraíba, Fistel nº 07008001908.
Art 2º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
1684/2020/SEI-MCOM, de 30/12/2020, publicada no DOU de 19/1/2021, relativa ao Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, canal 288, no Município de João Pessoa,
Estado da Paraíba, Fistel nº 21000243370, por ter praticado a infração prevista no art. 38,
alínea "b", da Lei nº 4.117/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

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