CONVÊNIO ICMS Nº 51, DE 11 DE ABRIL DE 2025

CONVÊNIO ICMS Nº 51, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS nº
9, de 1º de abril de 2005, que autoriza os Estados que menciona e Distrito Federal a
conceder suspensão e isenção do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria
ou bem importado sob o regime aduaneiro especial de depósito afiançado - DAF.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 196ª Reunião
Ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O Estado de Santa Catarina fica incluído nas disposições do
Convênio ICMS nº 9, de 1º de abril de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 5 de
abril de 2005.
Cláusula segunda O "caput" da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 9/05
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula primeira Os Estados do Amazonas, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Minas
Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul,
Santa Catarina, São Paulo e o Distrito Federal ficam autorizados a conceder suspensão do
pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS - incidente no desembaraço aduaneiro de materiais
importados sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de aeronave
pertencente a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional, e
utilizada nessa atividade para estocagem no Regime Aduaneiro Especial de Depósito
Afiançado - DAF, administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo
Gregório Trindade, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro,
Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo
- Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno
Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio
César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Osvaldo Lage Scavazza, Pará - Eli Sosinho Ribeiro,
Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco -
Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Juliano
Pasqual, Rio Grande do Norte - Jane Carmem Carneiro e Araújo, Rio Grande do Sul - Pricilla
Maria Santana, Rondônia - Antônio Carlos Alencar do Nascimento, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Marcelo
Bergamasco, Sergipe - Laercio Marques Afonseca Junior, Tocantins - Donizeth Aparecido
Silva.