PORTARIA Nº 12.221, DE 11 DE ABRIL DE 2025 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA TANCREDO NEVES - ACOMTANE, Fistel nº 50011421568, inscrita no CNPJ n° 01.569.163/0001-52, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 2737/2024/SEI-MCOM (11379056), que integra o Processo nº 53900.053672/2015-25, resolve: Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 4341, de 25/3/2022, publicada no DOU de 31/3/2022, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 12.221, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 23. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 15/04/2025