PORTARIA ICMBIO Nº 1.344, DE 8 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA ICMBIO Nº 1.344, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Altera o limite autorizado para a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia -
FACTO operacionalizar a função 'OPP para o Convenente' no sistema Transferegov.br no âmbito do
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio (processo nº 02070.004686/2023-
12).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto
nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria altera o limite autorizado para a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia - FACTO operacionalizar a função 'OPP para o Convenente' no sistema
Transferegov.br, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, referente ao convênio para a execução do projeto de pesquisa Sistemas de Gestão de Dados sobre
Biodiversidade do Instituto Chico Mendes: fortalecimento de seu papel nas políticas ambientais do Brasil por meio do desenvolvimento de tecnologias inovadoras.
Art. 2º O limite a que se refere o art. 1º passa a ser de R$ 241.879,64 (duzentos e quarenta e um mil oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), conforme Anexo,
com base em prévia análise técnica sobre a necessidade da medida e o montante financeiro envolvido.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES