EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.548/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.548/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX
do Decreto 5.591/05, torna público que na 280ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em
10/04/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.002799/2025-25
Requerente: World Courrier
CQB: 268/08
Assunto: Solicitação de parecer para revisão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança - CQB da instituição.
Extrato Prévio: 10.008/2025, publicado no Diário Oficial da União em 21/02/2025
Decisão: DEFERIDO
A Comissão Interna de Biossegurança da World Courrier solicita parecer para
revisão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição, com Nível de
Biossegurança 2. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Revisão de
Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos
termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu
decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde
humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das
demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA