AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 200, DE 14 DE ABRIL DE 2025

AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 200, DE 14 DE ABRIL DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO
da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de
setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134,
de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº
48610.209225/2025-34, e considerando o atendimento a todas as exigências da
ANP, torna público o seguinte ato:
Art.1º Fica a empresa J&F S.A., com registro no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 00.350.763/0001-62 e nº 00.350.763/0021-06 (filial),
autorizada a exercer a atividade de importação de gás natural - GN, com as
seguintes características:
I - País de origem: Bolívia e Argentina;
II - Volume autorizado: até 10 milhões de metros cúbicos por dia;
III - Mercado potencial: regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Norte e
Nordeste.;
IV - Transporte: via gasoduto; e
V - Locais de entrega no Brasil: Cuiabá/MT, Corumbá/MS e
Uruguaiana/RS.
Parágrafo único. As especificações técnicas do gás natural deverão estar
de acordo com a Resolução nº 16, de 17 de junho de 2008, da Agência Nacional
do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ou regulamentação
superveniente.
Art.2º A autorizada deverá apresentar à ANP os Contratos de Compra e
Venda de Gás Natural celebrados com o fornecedor estrangeiro no prazo de trinta
dias, contados da sua assinatura.
Art.3º A autorizada deverá apresentar à ANP, até o dia vinte e cinco de
cada mês, relatório detalhado sobre as operações de importação realizadas no mês
imediatamente anterior, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico
da ANP www.gov.br/anp/pt-br, contendo as seguintes informações:
I - Volumes diários importados, em metros cúbicos;
II - Quantidades diárias de energia importadas;
III - Poderes caloríficos diários do gás natural importado; e
IV - Preços de compra do gás natural importado calculados no ponto de
internalização do produto.
§ 1º A ANP poderá requerer quaisquer documentos, dados ou
informações complementares que julgar necessários.
§ 2º A ANP publicará, em seu sítio na internet - www.gov.br/anp/pt-br,
as informações referidas neste artigo que devam ser divulgadas para conhecimento
geral.
Art.4º A autorizada deverá informar também, em novo processo
eletrônico no SEI/ANP, sobre a ocorrência de quaisquer alterações indicadas nos
incisos a seguir, mediante encaminhamento de nova Ficha Cadastral e respectiva
documentação comprobatória, no prazo máximo de trinta dias a contar da
efetivação do ato:
I - Dados cadastrais da autorizada;
II - Mudança de endereço da matriz ou filiais relacionadas com a
atividade de importação de gás natural;
III - Inclusão ou exclusão de filiais na atividade de importação de gás
natural; e
IV - Alterações ocorridas que comprometam as informações remetidas à
ANP quando do encaminhamento do requerimento inicial de autorização para
importação de gás natural.
Art.5º A autorizada deverá atender, permanentemente, os requisitos
estabelecidos na legislação sobre comércio exterior.
Art.6º A autorização para o exercício da atividade de importação de gás
natural será revogada entre outras hipóteses, em casos de:
I - Extinção judicial ou extrajudicial da sociedade empresária ou consórcio
autorizado;
II - Requerimento da sociedade empresária ou consórcio autorizado; ou
III - Descumprimento da legislação aplicável.
Art.7º O não atendimento ao disposto nesta Autorização sujeita o infrator
às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, ou em
legislação superveniente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art.8º A presente Autorização fica condicionada à manutenção das
condições para o exercício da atividade de importação de gás natural na forma
gasosa, à época de sua outorga, desde que comprovadas pela sociedade
empresária.
Art.9º A presente autorização terá validade de 2 (dois) anos a partir da
data de publicação no Diário Oficial da União e limita-se exclusivamente à
importação de gás natural na forma gasosa.
Art.10 Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO