DELIBERAÇÃO Nº 134, DE 11 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 222. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 15/04/2025

DELIBERAÇÃO Nº 134, DE 11 DE ABRIL DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 028, de 7 de abril de 2025, e no que
consta do processo nº 50500.027531/2022-09, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do segundo termo aditivo ao Contrato de Adesão
nº 04/SNTT/MINFRA/2022 firmado com a Petrocity Ferrovias S.A., CNPJ/MF nº
41.955.339/0001-29, para alterar o cronograma de implantação da estrada de ferro
outorgada entre os municípios de Brasília/DF e de Mara Rosa/GO.
Art. 2º Após a assinatura do segundo termo aditivo ao Contrato de Adesão nº
04/SNTT/MINFRA/2022 pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, a Petrocity
Ferrovias S.A. deverá opor a sua assinatura no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 3º Ficam ratificadas as demais cláusulas contratuais que não contrariem o
segundo termo aditivo ao Contrato de Adesão nº 04/SNTT/MINFRA/2022.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício

Empresas citadas