CONVÊNIO ICMS Nº 26, DE 11 DE ABRIL DE 2025

CONVÊNIO ICMS Nº 26, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas e altera o Convênio ICMS nº
213, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a
conceder crédito presumido do ICMS na saída de óleo diesel e biodiesel destinadas às
empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo de passageiros
da Região Metropolitana de Belém.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 196ª Reunião
Ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O Estado do Amazonas fica incluído nas disposições do
Convênio ICMS nº 213, de 21 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União
de 22 de dezembro de 2023.
Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº
213/23 passam a vigorar com as seguintes redações:
I - a ementa:
"Autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS na saída de óleo diesel e
biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público
coletivo de passageiros das Regiões Metropolitanas que especifica.";
II - o "caput" da cláusula primeira:
"Cláusula primeira Os Estados do Amazonas, Pará e Sergipe ficam autorizados
a conceder crédito presumido equivalente ao percentual de até 100% (cem por cento) do
valor da alíquota "ad rem" do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação - ICMS, de que trata o inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS nº
199, de 22 de dezembro de 2022, para as operações com óleo diesel e biodiesel
destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo
de passageiros das Regiões Metropolitanas das respectivas capitais.";
III - os incisos I e II da cláusula segunda:
"I - em relação ao biodiesel, aplica-se somente à parcela do imposto devida aos
Estados do Amazonas, Pará e Sergipe;
II - fica condicionado à utilização do combustível na prestação de serviço de
transporte coletivo de passageiros das Regiões Metropolitanas das respectivas capitais.".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo
Gregório Trindade, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro,
Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo
- Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno
Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio
César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Osvaldo Lage Scavazza, Pará - Eli Sosinho Ribeiro,
Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco -
Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Juliano
Pasqual, Rio Grande do Norte - Jane Carmem Carneiro e Araújo, Rio Grande do Sul - Pricilla
Maria Santana, Rondônia - Antônio Carlos Alencar do Nascimento, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Marcelo
Bergamasco, Sergipe - Laercio Marques Afonseca Junior, Tocantins - Donizeth Aparecido
Silva.