PORTARIA Nº 16.770/SPO, DE 10 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 210. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 15/04/2025

PORTARIA Nº 16.770/SPO, DE 10 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 34, incisos VII e VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de
14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Portaria nº 14.435, de 25 de abril de 2024,
e considerando o que consta do processo nº 00058.026673/2025-91, resolve:
Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela FLY EAGLE ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL
LTDA., CNPJ nº 18.307.576/0001-61, doravante denominado "operador", o pedido de isenção
temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam o art. 8º, § 3º, da Resolução nº 457,
de 20 de dezembro de 2017, e o parágrafo 91.203(a)(4) do Regulamento Brasileiro da Aviação
Civil - RBAC nº 91, para que não seja necessário portar a bordo das aeronaves o Dispositivo
Eletrônico Portátil - PED que suporta o Diário de Bordo eletrônico - eDB, exclusivamente
quando da realização de voos de instrução sob o RBAC nº 141 com origem e destino nos
aeródromos em que está sediado: Silvio Name Junior, Código OACI: SBMG e Marechal Rondon,

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