CONVÊNIO ICMS Nº 38, DE 11 DE ABRIL DE 2025

CONVÊNIO ICMS Nº 38, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e Sergipe e altera o Convênio
ICMS nº 5, de 20 de março de 1998, que autoriza os Estados que menciona a conceder
isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 196ª Reunião
Ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os Estados do Maranhão e Sergipe ficam incluídos nas
disposições do Convênio ICMS nº 5, de 20 de março de 1998, publicado no Diário Oficial
da União de 26 de março de 1998.
Cláusula segunda O "caput" da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 5/98
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula primeira Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito
Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco,
Piauí, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal ficam
autorizados a conceder isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar,
sem similar produzido no País, realizada por clínica ou hospital, que se comprometa a
compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de
diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pelas Secretarias Estaduais de Saúde
ou de Administração, em valor igual ou superior a desoneração, na forma que dispuser a
legislação estadual.".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia
do segundo mês subsequente ao da ratificação.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo
Gregório Trindade, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro,
Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo
- Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno
Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio
César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Osvaldo Lage Scavazza, Pará - Eli Sosinho Ribeiro,
Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Wilson
José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Juliano Pasqual,
Rio Grande do Norte - Jane Carmem Carneiro e Araújo, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria
Santana, Rondônia - Antônio Carlos Alencar do Nascimento, Roraima - Manoel Sueide
Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Marcelo Bergamasco,
Sergipe - Laercio Marques Afonseca Junior, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.